Escolas de Referência para a Intervenção Precoce na Infância

"No âmbito da intervenção precoce na infância são criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de docentes.

Constituem objectivos dos agrupamentos de escolas de referência:

- Assegurar a articulação com os serviços de saúde e da segurança social;

- Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviços no âmbito da intervenção precoce na infância, financiadas pela segurança social;

- Assegurar, no âmbito do Ministério da Educação, a prestação de serviços de intervenção precoce na infância."

 fonte: DGIDC

Mapa de referência: http://area.dgidc.min-edu.pt/mapa_portugalSNIPI/mapa_de_portugalSNIPI.html

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SERRA DA GARDUNHA

Escola de Referência para a

Intervenção Precoce na Infância 

no concelho do FUNDÃO

"c) Ao Ministério da Educação compete:

i ) Organizar uma rede de agrupamentos de escolas de referência para IPI, que integre docentes dessa área de intervenção, pertencentes aos quadros ou contratados pelo Ministério da Educação;

ii) Assegurar, através da rede de agrupamentos de escolas referência, a articulação com os serviços de saúde e de segurança social;
iii) Assegurar as medidas educativas previstas no PIIP através dos docentes da rede de agrupamentos de escolas de referência que, nestes casos, integram as equipas locais do SNIPI;

iv) Assegurar através dos docentes da rede de agrupamentos de escola de referência, a transição das medidas previstas no PIIP para o Programa Educativo Individual (PEI), de acordo com o determinado no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, sempre que a criança frequente a educação pré -escolar;

v) Designar profissionais para as equipas de coordenação regional." 

Excerto do Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro